Economia Regional e Urbana

No Mercosul, a ação internacional de governos locais está representada pela Rede Mercocidades, o que está de pleno acordo com os interesses da agenda social deste bloco, que durante os últimos anos vem tentando tirar do foco principal as metas comerciais da união aduaneira, ampliando os objetivos da integração para as áreas 3 sociais, resgatando através das políticas de base as necessidades que devem nortear parte dos projetos discutidos pelas instituições oficiais do Mercosul.

 

Aqui está a principal razão de ter sido criada a Rede Mercocidades: sua capacidade de ser um instrumento de cooperação política e técnica à nova integração produtiva do Mercosul, na qual todos devem trabalhar pela integração.

 

            Rede Mercocidades é uma rede de cidades em cooperação horizontal formada pelos governos locais dos países que integram o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e países associados (Bolívia, Chile, Peru). Foi fundada em 1995, pela Declaração de Assunção, assinada durante uma reunião de prefeitos, naquela cidade.

 

Originalmente, a Rede Mercocidades foi criada no intuito de contribuir para que o Mercosul seja um espaço comum de sociedade, cultura e economia mais democrático e acessível às esferas subnacionais, fortalecendo a atuação das cidades no contexto regional do Mercosul.

 

O fundamento desta atuação internacional desde o nível local é de que os governos locais não podem depender apenas da vontade dos governos nacionais para melhorar a qualidade de vida de suas populações, devendo então interagir com as demais esferas de governo (inclusive as internacionais), ampliando o ideal de democratização das relações internacionais e ao mesmo tempo, utilizando-se da Rede para reduzir as disparidades sociais causadas pelas diferentes realidades dos seus membros associados.

Justifica-se a ideia de sua criação pelo fato de que as cidades constituem espaços de interação humana de importância crescente e suas organizações administrativas representam entidades ativas de participação política que não podem estar alijadas à globalização das relações internacionais.

 

Também se destacam outras características secundárias da Redes Mercocidades: alcance geográfico macro-regional que influenciam os processos de integração econômica; agilidade devido às tecnologias da comunicação; aglomeração de diversidades de atores associados – governamentais ou não-governamentais, e a democratização do conhecimento, pela facilidade de compartilhar alguns problemas que são comuns em vários locais, com benefício de intercâmbio de experiências de cooperação internacional.

 

A Rede Mercocidades acentua e pontua as necessidades dos governos locais junto das esferas decisórias do Mercosul como uma interlocutora, buscando a abertura de canais com base em sua associação territorial, o que implica dizer que o retorno dos benefícios auferidos deve estar ao alcance de todas as suas cidades membros, tornando a comunicação e a compreensão de diferentes parceiros um elemento imprescindível para o seu avanço. A vinculação direta dos governos locais ao Mercosul, através da Rede Mercocidades é igualmente importante para a coesão social que pretende a formação de uma cidadania mercosulina, pelo fato de que hoje os governos locais são responsáveis pela planificação das ações que refletem a aceleração causada pelos efeitos da globalização, que tanto inclui como exclui territórios em ações concretas de desenvolvimento.

 

Sob a denominação de MERCOCIDADES reconhece-se uma entidade sem fins lucrativos regida por um Estatuto Social e demais Resoluções emanadas dos seus órgãos3, porém, não é dotada de reconhecimento jurídico-institucional pelo Mercosul.

 

Sua criação ocorreu em etapas. Primeiramente, na cidade de Porto Alegre, em julho de 1995, foi assinado o "Compromisso de Porto Alegre" através do qual as cidades manifestaram a sua vontade de acrescentar seu protagonismo no processo de integração regional, bem como avançou-se na definição das características que teria a nova organização cuja criação era planejada para novembro desse mesmo ano em uma reunião cume para ser celebrada em Assunção, capital do Paraguai.

 

Como um instrumento de cooperação horizontal, a Mercocidades possui como proposta base de sua criação o propósito de contribuir na construção de um Mercosul mais solidário, fortalecendo a atuação das cidades no contexto da integração regional. A participação dos governos locais de forma coordenada no Mercosul evoluiu progressivamente através da atuação articulada destes que hoje, podem de fato, ser considerados os novos atores internacionais no contexto da integração regional na América do Sul.

 

As cidades fundadoras foram onze: Rosário (Argentina), Assunção (Paraguai), Florianópolis (Brasil), Porto Alegre (Brasil), La Plata (Argentina), Curitiba (Brasil), Rio de Janeiro (Brasil), Brasília (Brasil), Córdoba (Argentina), Salvador (Brasil) e Montevidéu (Uruguai).

 

OBJETIVOS DA REDE MERCOCIDADES:

 

De acordo ao art. 2 de seu Estatuto, a Mercocidades se constitui para cumprir com os seguintes fins e objetivos específicos:

 

• Favorecer a participação das cidades na estrutura do MERCOSUL.

• Impulsionar a criação de redes de cidades através de unidades técnicas operativas que desenvolvam diversas ações, programas e projetos de interesse comum intermunicipal, adequados ao processo de integração.

• Criar mecanismos de comunicação em redes, entre as cidades, a fim de facilitar o intercâmbio de experiências e informações, bem como ao acesso dos cidadãos aos centros municipais de investigação, desenvolvimento tecnológico e cultural.

• Estabelecer e impulsionar convênios e serviços recíprocos entre as diversas prefeituras e as redes que virem a se formar.

• Potencializar os recursos humanos e as experiências administrativas para gestões locais.

• Coordenar a planificação e promoção de ações vinculadas ao crescimento e progresso urbano das cidades.

• Coordenar projetos e desenvolver programas integrados, com o objetivo de facilitar a realização de serviços, e qualificar a infraestrutura urbana

• Propugnar a cooperação intermunicipal no campo das ciências e tecnologia.

• Desenvolver e potencializar atividades comuns e integradas vinculadas à cultura, recreação, esporte e turismo.

• Através de unidades técnicas de representação integrada efetuar o inventário do patrimônio cultural e histórico das cidades do Mercosul, propondo medidas comuns que garantem sua preservação e difusão.

• Desenvolver e planejar o turismo regional.

• Realizar estudos e colaborar na elaboração de planos e estratégias na área urbana e ambiental, com o objetivo de harmonizar e coordenar as ações nesta área.

• Colaborar na planificação das políticas e planos de desenvolvimento da cidade, levando em conta a necessidade de melhorar a qualidade de vida.

• Impulsionar a adoção de políticas adequadas frente ao crescimento populacional e prevenir a violência nas cidades.

• Impulsionar a adoção de políticas que adequem os projetos locais ao novo espaço regional.

• Estudar e impulsionar, através das diversas prefeituras, a implantação de políticas coordenadas que tornem os serviços públicos acessíveis às parcelas mais pobres das cidades, integrando-as ao desenvolvimento social e cidadão. Parágrafo único: A entidade poderá, igualmente, realizar toda e qualquer ação ou gestão destinada aos fins e objetivos propostos, sendo os anteriormente enunciados não limitativos do objeto geral da MERCOCIDADES.

 

 

CIDADES BRASILEIRAS ASSOCIADAS A REDE MERCOCIDADES

 

           Atualmente, a Rede Mercocidades possui 181 (cento e oitenta e uma) cidades membros a ela associada, estando distribuídas pelos países membros do Mercosul. As cidades brasileiras associadas a rede mercocidades são:

BRASIL: Alvorada, Araraquara, Barra do Ribeiro, Bela Vista, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Camaçari, Campinas, Caxias do Sul, Contagem, Coronel Sapucaia, Cuiabá, Curitiba, Diadema, Esteio, Florianópolis, Fortaleza, Foz do Iguaçu, Goiânia, Gravataí, Guairá, Guarulhos, Jacareí, Joinville, Juiz de Fora, Londrina, Macaé, Mauá, Maringá, Mossoró, Niterói, Osasco, Paranhos, Penápolis, Piracicaba, Porto Alegre, Praia Grande, recife, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio de Janeiro, Salvador, Santa Maria, Santana do Parnaíba, Santa Vitória do Palmar, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São José do Rio Preto, São Leopoldo, São Paulo, São Vicente, Sumaré, Suzano, Taboão da Serra, Uberlândia, Várzea Paulista, Viamão, Vitória e Vitória da Conquista.

 

DEVERES DAS CIDADES ASSOCIADAS À REDE MERCOCIDADES

 

I - Cumprir e fazer cumprir as presentes disposições estatuárias;

II - Zelar pela observância dos princípios e objetivos da Rede;

III - Participar dos eventos da Rede.

 

DIREITOS DAS CIDADES ASSOCIADAS À REDE MERCOCIDADES

 

I - Compor a Assembleia Geral dos Sócios;

II - Votar e ser votado;

III - Participar das instâncias estatuárias da Rede, bem como de outras que porventura venham a ser criadas.

 

DO PATRIMÔNIO DA REDE MERCOCIDADES

 

O patrimônio da Rede Mercocidades é constituído pelos aportes de capital promovidos pelas municipalidades associadas, a renda proveniente das suas atividades e por outras contribuições realizadas por instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, interessadas no desenvolvimento de Mercocidades.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A Secretaria Executiva será a responsável de realizar as prestações de contas de sua atuação durante seu mandato, a que será apresentada a consideração da assembleia Geral na Reunião Cumbre com a Documentação correspondente respaldando os gastos prestados em dita oportunidade.

 

SANÇÕES

 

As cidades que não cumprirem com seus deveres, com o pagamento de sua contribuição anual e com as disposições de acordo ao estipulado no presente regulamento e nos Estatutos Sociais da Rede, serão passíveis das seguintes sanções:

• Observação por escrito da Secretaria Executiva solicitando regularizar a situação pela que está omissa.

• Perda do direito ao voto na Assembleia Geral da Reunião Cumbre da Rede

• Perda do direito a ser coordenadora da Unidade Temática, integrar o Conselho e a Comissão Diretiva, até que não regularize sua situação.

• Será considerado como um sócio que não cumpre com as obrigações estatutárias e ficará sujeito ao que resolva a Assembleia Geral atendendo as recomendações do Conselho segundo o disposto no Estatuto não sendo requisito indispensável para que a Assembleia resolva como proceder.

 

Todas as cidades integrantes da Rede contribuirão com uma cota anual para seu funcionamento. As cidades da Rede que não estejam em dia com suas cotas não poderão exercer as funções diretivas das mesmas. A contribuição anual de cada cidade sócia da rede será proporcional ao seu tamanho, sendo reconhecidas pelo menos três categorias de acordo com a quantidade de habitantes:

 

1. Cidades de menos de 250.000 habitantes

2. Cidades de 250.000 habitantes a 499.999 habitantes

3. Cidades de 500.000 a mais habitantes

 

ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA REDE

 

A Secretaria Executiva será a encarregada da administração dos recursos da Rede e de observar os gastos que se realizem atendendo aos critérios de austeridade, transparência e em concordância com os fins funcionais de Mercocidades (Art. 8º do Reg. Interno). Os recursos provenientes dos aportes das cidades serão destinados a custear a edição da Revista Diálogo (publicação oficial da Secretaria Executiva) de difusão das atividades da Rede, o prêmio de Ciência e Tecnologia, atividades de difusão da rede, publicações dos trabalhos das Unidades temáticas, e toda àquela atividade que some esforços para o melhor desempenho da Rede e que contribua a lograr os fins estabelecidos nos estatutos sociais. (Art. 10 do Regulamento Interno).